Gestação de substituição no Cazaquistão

De acordo com o artigo 146 do Código da República do Cazaquistão de 7 de julho de 2020 “Sobre a saúde pública e o sistema de assistência à saúde”, os métodos e tecnologias reprodutivas auxiliares, doravante KRT, são métodos de tratamento da infertilidade, como a inseminação artificial, a fertilização artificial e a implantação de embriões.

O Capítulo 1 do Código da República do Cazaquistão “Sobre o casamento, o matrimônio e a família”, doravante o Código, define a gestação de substituição, a gestante de substituição e o contrato de gestação de substituição:

• Uma gestante de substituição é uma mulher que leva uma gestação e dá à luz uma criança, ou crianças, após o uso de métodos e tecnologias reprodutivas auxiliares para o cliente, de acordo com o contrato de gestação de substituição.
• Gestação de substituição: levar uma gestação e dar à luz uma criança, ou crianças, incluindo os casos de parto prematuro, em virtude de um contrato entre uma gestante de substituição e um casal casado, mediante o pagamento de uma remuneração.
• Contrato de gestação de substituição é um acordo escrito e reconhecido em cartório entre pessoas casadas que desejam ter um filho e uma mulher que dá seu consentimento para gestar e dar à luz uma criança mediante o uso de métodos e tecnologias reprodutivas auxiliares.

De acordo com o artigo 54 do Código, o contrato de gestação de substituição deverá ser feito por escrito, sujeito aos requisitos da legislação civil da República do Cazaquistão, e deve ser reconhecido em cartório. A celebração de um contrato de gestação de substituição estabelece os direitos e obrigações dos cônjuges em relação à criança nascida como resultado do uso desse procedimento.

Simultaneamente ao contrato de gestação de substituição, o casal, os clientes, celebra um contrato com uma organização médica que presta os serviços adequados e utiliza métodos e tecnologias reprodutivas auxiliares.

O artigo 56 do Código especifica os requisitos para uma gestante de substituição, incluindo:

1. O inciso 1 do artigo 56 estabelece que a mulher que deseje ser gestante de substituição deve ter entre vinte e trinta e cinco anos de idade, gozar de saúde física, mental e reprodutiva satisfatória, bem como ter um filho próprio saudável, confirmado por laudo de uma organização médica.
2. O inciso 1 do artigo 56 estabelece que, se a gestante de substituição estiver em um casamento registrado, o consentimento escrito do cônjuge, que deve ser certificado por um notário, deverá ser apresentado no momento da celebração do contrato de gestação de substituição.
3. O inciso 1 do artigo 56 estabelece que uma organização médica que utilize métodos e tecnologias reprodutivas auxiliares é obrigada a emitir uma conclusão sobre seu uso, com informações completas e suficientes sobre a utilização de biomateriais das pessoas que desejam ter filhos ou do banco de doadores para esse fim, de KRT.

Uma cópia da conclusão é anexada ao contrato de gestação de substituição certificado por notário e conservada no local de celebração da transação.

O artigo 57 do Código estabelece os direitos e obrigações das partes no contrato de gestação de substituição:

Ao celebrar um contrato de gestação de substituição, os cônjuges, clientes:

• Assumem os custos materiais relacionados ao exame médico da gestante de substituição;
• Assumem os custos materiais relacionados ao uso de métodos e tecnologias de reprodução assistida;
• Apresentam à organização médica que utiliza métodos e tecnologias reprodutivas auxiliares um relatório médico sobre sua saúde física e mental, bem como os resultados de exames médicos e genéticos;
• Devem pagar as despesas dos serviços médicos da gestante de substituição durante a gravidez, o parto e dentro dos cinquenta e seis dias posteriores ao parto; e, em caso de complicações relacionadas à gravidez e ao parto, pagar as despesas dentro de setenta dias.

Ao celebrar um contrato de gestação de substituição, uma gestante de substituição, de acordo com os requisitos do artigo 56:

1. Deve fornecer aos clientes um relatório médico sobre sua saúde física, mental e reprodutiva;
2. Deve estar sob supervisão constante de um médico e seguir rigorosamente suas recomendações e tratamentos prescritos;
3. Deve informar às pessoas com as quais celebrou o contrato sobre a evolução da gravidez, com a periodicidade prevista no contrato de gestação de substituição;
4. É obrigada a entregar a criança nascida às pessoas que celebraram com ela um contrato de gestação de substituição.

A gestante de substituição não tem o direito de entregar a criança a outras pessoas.

Quando a gestante de substituição tem um trabalho permanente, a questão da continuidade do trabalho é resolvida de comum acordo entre as partes do contrato de gestação de substituição. Após a utilização de métodos e tecnologias reprodutivas, a gestante de substituição é responsável pela gravidez prevista no contrato de gestação de substituição e não deve prever a possibilidade de gravidez natural.

A questão das gestações múltiplas é resolvida de comum acordo entre as partes do contrato de gestação de substituição.